Direito de petição é um termo técnico, popularmente quer dizer direito de pedir.
No Brasil toda pessoa capaz tem o direito de pedir providências junto aos Órgãos Públicos, ou seja, ir perante a repartição pública e pedir por escrito aquilo que pretende obter, mas não esqueça, para isso é preciso ser capaz civilmente.
Capaz civilmente é aquela pessoa maior de idade, lúcida de suas faculdades mentais e que não possui nenhum impedimento para exercer a vida civil (casar, votar, etc...).
A pessoa incapaz não pode pedir sozinha e nem acompanhada, alguém deve pedir por ela (em seu nome), sofre restrição legal para agir sozinha, no termo técnico significa que tem que ser representada por outra pessoa que tenha capacidade plena (como por exemplo, o menor de dezesseis anos, o doente mental, etc...)
Já o relativamente capaz tem que pedir junto com alguém capaz, no termo técnico significa ser assistido por outro alguém que tenha capacidade civil. O relativamente capaz também é lúcido das faculdades mentais, mas possui determinados impedimentos para, sozinho, praticar o exercício da vida civil, falta-lhe algum requisito que o impede de agir sozinho (como por exemplo, o maior de dezesseis anos e menor de dezoito), para a lei ele tem que agir sempre acompanhado de uma pessoa que tenha capacidade plena, no termo técnico significa ser assistido por outra pessoa.
Veja-se que aqui foi explicado em linguagem fácil o que é o direito de petição (direito de pedir) e a pessoa que pode pedir (capaz civilmente), assim, quando estiver lendo e encontrar esses termos jurídicos ou mesmo se ouvir falar tais palavras técnicas, já sabe, trata-se de direito que o cidadão capaz tem de pedir alguma providência nos balcões dos Órgãos Públicos.
No Brasil toda pessoa capaz tem o direito de pedir providências junto aos Órgãos Públicos, ou seja, ir perante a repartição pública e pedir por escrito aquilo que pretende obter, mas não esqueça, para isso é preciso ser capaz civilmente.
Capaz civilmente é aquela pessoa maior de idade, lúcida de suas faculdades mentais e que não possui nenhum impedimento para exercer a vida civil (casar, votar, etc...).
A pessoa incapaz não pode pedir sozinha e nem acompanhada, alguém deve pedir por ela (em seu nome), sofre restrição legal para agir sozinha, no termo técnico significa que tem que ser representada por outra pessoa que tenha capacidade plena (como por exemplo, o menor de dezesseis anos, o doente mental, etc...)
Já o relativamente capaz tem que pedir junto com alguém capaz, no termo técnico significa ser assistido por outro alguém que tenha capacidade civil. O relativamente capaz também é lúcido das faculdades mentais, mas possui determinados impedimentos para, sozinho, praticar o exercício da vida civil, falta-lhe algum requisito que o impede de agir sozinho (como por exemplo, o maior de dezesseis anos e menor de dezoito), para a lei ele tem que agir sempre acompanhado de uma pessoa que tenha capacidade plena, no termo técnico significa ser assistido por outra pessoa.
Veja-se que aqui foi explicado em linguagem fácil o que é o direito de petição (direito de pedir) e a pessoa que pode pedir (capaz civilmente), assim, quando estiver lendo e encontrar esses termos jurídicos ou mesmo se ouvir falar tais palavras técnicas, já sabe, trata-se de direito que o cidadão capaz tem de pedir alguma providência nos balcões dos Órgãos Públicos.
Obr. Esclareceu muito minha duvida :D
ResponderExcluirA pessoa analfabeta é considerada civilmente incapaz?
ResponderExcluirEx: Uma pessoa analfabeta tem o seu benefício de aposentadoria por idade rural negado pelo inss e deseja entrar com recurso no conselho de recursos da Previdência Social contra a decisão do inss,nesse caso ela precisará da ajuda de uma pessoa capacitada, que pode ser um filho por exemplo, para preencher e enviar o requerimento do recurso. Essa pessoa analfabeta é considerada civilmente incapaz perante o inss para realizar tal ato..??
Nesse caso, quem deverá assinar como requerente ou representante legal da pessoa analfabeta no dito requerimento é o filho que
a ajudou a preencher e enviar o mesmo..??
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