ATOS E FATOS JURÍDICOS

Atos e fatos juridicos são os atos e fatos que interessam ao direito.
Os atos podem ser lícitos ou legais e ilícitos ou ilegais.
Ato ilícito ou ilegal é aquele que vai contrario a lei.
Ato lícito ou legal é aquele que está de acordo com a lei.
Dessa forma percebe-se que é a lei que define cada ato praticado pelo cidadão na esfera do direito.
O ilícito é sempre seguido da aplicação de um castigo que no termo jurídico se denomina sanção, enquanto que lícito é aquele protegido pela lei.
A lei diferencia ato jurídico de fato jurídico.
Ato é o que é praticado pelo cidadão, enquanto que o fato é um acontecimento.
Os atos e fatos somente são importantes para a lei quando capazes de alterar uma situação de direito, caso contrário serão irrelevantes.